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O Código de Defesa do Consumidor (CDC) no Brasil é a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Ele estabelece direitos e deveres tanto para consumidores quanto para fornecedores de produtos e serviços, visando proteger os consumidores e garantir práticas comerciais justas.
Principais Pontos do Código de Defesa do Consumidor:
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Direitos Básicos do Consumidor:
- Proteção à vida, saúde e segurança.
- Educação para o consumo.
- Informação adequada e clara sobre produtos e serviços.
- Liberdade de escolha e igualdade nas contratações.
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Práticas Comerciais:
- Proibição de publicidade enganosa ou abusiva.
- Garantia de proteção contra cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem.
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Contratos:
- Cláusulas contratuais devem ser redigidas de maneira clara e legível.
- Possibilidade de revisão de cláusulas que se tornem excessivamente onerosas.
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Trocas e Devoluções:
- Direito de arrependimento: o consumidor pode desistir da compra em até 7 dias, desde que notifique o fornecedor.
- Produtos com defeito devem ser trocados ou reparados.
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Responsabilidade:
- Fornecedor é responsável por danos causados por produtos ou serviços, mesmo que não haja culpa.
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Ações Judiciais:
- O consumidor pode buscar a defesa de seus direitos por meio de ações judiciais e órgãos de defesa do consumidor.
Onde Encontrar o Código
Você pode acessar o texto completo do Código de Defesa do Consumidor na página do Planalto ou em sites jurídicos especializados. Se precisar de informações específicas sobre algum aspecto do código, sinta-se à vontade para perguntar!